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Jurisprudência


TJDF APC - 855684-20120710387292APC

Ementa
CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. ART. 333, I, CPC. ÔNUS DO AUTOR. NÃO CABIMENTO. VARANDA GOURMET. AUSÊNCIA DE PAREDE. RESSARCIMENTO. METRAGEM DO CÔMODO. INUTILIDADE NÃO COMPROVADA. 1. Incumbe ao autor a comprovação do ônus constitutivo do direito, na forma prevista no art. 333, I, do CPC. 2. É imprescindível a demonstração da efetiva cobrança de juros de obra, bem como de seu termo inicial, para possibilitar a reparação. 3. O ressarcimento pelo valor equivalente à integral metragem do cômodo, ainda que apresentado em desacordo com o modelo exposto à venda, consubstanciaria enriquecimento ilícito da parte, uma vez que não se constata a inutilidade do bem. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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