TJDF APC - 855738-20140111213370APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. LEGÍTIMA. DÉBITO DEVIDO. COBRANÇA DE DÍVIDA. 1. Revela-se legítima a restrição creditícia no rol de inadimplentes, tanto mais demonstrado ser o débito que ensejou a inscrição devido. 2. Somente em hipóteses de o credor exceder os limites do razoável ao efetuar cobrança de dívida, mostra-se pertinente o pedido de indenização por danos morais. 3. O fato de o devedor ter sido declarado judicialmente insolvente não retira o direito de o credor tentar reaver seu crédito. 4. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. LEGÍTIMA. DÉBITO DEVIDO. COBRANÇA DE DÍVIDA. 1. Revela-se legítima a restrição creditícia no rol de inadimplentes, tanto mais demonstrado ser o débito que ensejou a inscrição devido. 2. Somente em hipóteses de o credor exceder os limites do razoável ao efetuar cobrança de dívida, mostra-se pertinente o pedido de indenização por danos morais. 3. O fato de o devedor ter sido declarado judicialmente insolvente não retira o direito de o credor tentar reaver seu crédito. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
20/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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