TJDF APC - 855739-20140110639799APC
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO FORA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS §§ DO ARTIGO 219 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. 1. O direito da seguradora de reaver do terceiro causador do dano o que pagou à segurada teve início a partir do momento em que efetuou a referida indenização. Inteligência do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. 2. Apesar de o artigo 202, inciso, I, do Código Civil estabelecer que o despacho ordenatório de citação interrompe o prazo da prescrição, referida norma deverá ser conjugada com o artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, de maneira que a citação válida ocorra dentro do prazo previsto nos parágrafos mencionados para que o despacho citatório interrompa o termo prescricional. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO FORA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS §§ DO ARTIGO 219 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. 1. O direito da seguradora de reaver do terceiro causador do dano o que pagou à segurada teve início a partir do momento em que efetuou a referida indenização. Inteligência do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. 2. Apesar de o artigo 202, inciso, I, do Código Civil estabelecer que o despacho ordenatório de citação interrompe o prazo da prescrição, referida norma deverá ser conjugada com o artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, de maneira que a citação válida ocorra dentro do prazo previsto nos parágrafos mencionados para que o despacho citatório interrompa o termo prescricional. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
20/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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