main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 855742-20100110166305APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. PROVA INSUFICIENTE. POBREZA JURÍDICA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO MANTIDA. 1. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme preceitua o artigo 4º, caput, da Lei nº. 1.060/50. 2. Se a prova é insuficiente para infirmar a declaração que atesta a miserabilidade jurídica, notadamente apresentada após a prolação da sentença, esta deve ser mantida. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão