TJDF APC - 855751-20100112232414APC
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA. LEI DISTRITAL Nº 3.279/2003. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. VANTAGEM RECEBIDA PERMANENTEMENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 840/2011. 1. Entende-se por remuneração o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente estabelecidas em lei (art. 41 da lei nº 8112/1990), aplicável ao Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 197/1991. 2. De conformidade com a Lei Distrital 3279/2003, o Distrito Federal está obrigado a pagar o décimo terceiro salário a seus servidores em valor correspondente à remuneração do mês de dezembro do respectivo ano. 3. O adicional noturno, desde que recebido permanentemente e devidamente comprovado (art. 333, inciso I, do CPC), insere-se no conceito de remuneração. As horas extras, por sua vez, não possuindo o caráter de vantagem pecuniária permanente, não podem integrar o mesmo conceito de remuneração. 4. Remessa de ofício e recurso voluntário desprovidos.
Ementa
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA. LEI DISTRITAL Nº 3.279/2003. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. VANTAGEM RECEBIDA PERMANENTEMENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 840/2011. 1. Entende-se por remuneração o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente estabelecidas em lei (art. 41 da lei nº 8112/1990), aplicável ao Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 197/1991. 2. De conformidade com a Lei Distrital 3279/2003, o Distrito Federal está obrigado a pagar o décimo terceiro salário a seus servidores em valor correspondente à remuneração do mês de dezembro do respectivo ano. 3. O adicional noturno, desde que recebido permanentemente e devidamente comprovado (art. 333, inciso I, do CPC), insere-se no conceito de remuneração. As horas extras, por sua vez, não possuindo o caráter de vantagem pecuniária permanente, não podem integrar o mesmo conceito de remuneração. 4. Remessa de ofício e recurso voluntário desprovidos.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
20/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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