TJDF APC - 855752-20130111125549APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUDITORIA. VALOR INDEVIDAMENTE PAGO A MAIOR. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. 1. Não há cerceamento de defesa em inadmitir produção de prova se a causa versa sobre questão de direito ou se os elementos dos autos são suficientes para o desate da querela. 2. A Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. 3. Tendo havido a instauração de prévio procedimento administrativo, no qual foram observados a ampla defesa e o contraditório, não há que se falar em ilegalidade do ato do Poder Público que procedeu ao desconto de quantia paga a maior. 4. Agravo retido e apelação desprovidos.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUDITORIA. VALOR INDEVIDAMENTE PAGO A MAIOR. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. 1. Não há cerceamento de defesa em inadmitir produção de prova se a causa versa sobre questão de direito ou se os elementos dos autos são suficientes para o desate da querela. 2. A Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. 3. Tendo havido a instauração de prévio procedimento administrativo, no qual foram observados a ampla defesa e o contraditório, não há que se falar em ilegalidade do ato do Poder Público que procedeu ao desconto de quantia paga a maior. 4. Agravo retido e apelação desprovidos.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
20/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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