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Jurisprudência


TJDF APC - 855770-20140710070350APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO E DO MORADOR PARA COMPOR A LIDE. RECONHECIMENTO. MORADOR NÃO ADERENTE À ASSOCIAÇÃO CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. O possuidor de lote irregular em área habitada coletivamente, bem como a associação firmada entre os aderentes, têm legitimidade para compor, ativa e passivamente, as ações em que se controverte o pagamento de taxas condominiais. 2. Diante do atual contexto sócio-político, a jurisprudência se firmou no sentido de que é legal a cobrança de encargos referentes aos condomínios irregulares, quer sejam taxas condominiais ou outros valores decorrentes do beneficiamento que será desfrutado por todos os moradores. 3. O fato de o lote se localizar em uma das extremidades do condomínio, mesmo que mantendo portão de entrada e saída independente da área comum, não descaracteriza a qualidade do co-proprietário titular de área que se encontra dentro dos quadrantes da associação. 4. Comprovado o inadimplemento das taxas condominiais apresentadas, correta se mostra a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial, uma vez que a parte ré deixou de apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. 5. Recurso de apelação desprovido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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