TJDF APC - 855770-20140710070350APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO E DO MORADOR PARA COMPOR A LIDE. RECONHECIMENTO. MORADOR NÃO ADERENTE À ASSOCIAÇÃO CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. O possuidor de lote irregular em área habitada coletivamente, bem como a associação firmada entre os aderentes, têm legitimidade para compor, ativa e passivamente, as ações em que se controverte o pagamento de taxas condominiais. 2. Diante do atual contexto sócio-político, a jurisprudência se firmou no sentido de que é legal a cobrança de encargos referentes aos condomínios irregulares, quer sejam taxas condominiais ou outros valores decorrentes do beneficiamento que será desfrutado por todos os moradores. 3. O fato de o lote se localizar em uma das extremidades do condomínio, mesmo que mantendo portão de entrada e saída independente da área comum, não descaracteriza a qualidade do co-proprietário titular de área que se encontra dentro dos quadrantes da associação. 4. Comprovado o inadimplemento das taxas condominiais apresentadas, correta se mostra a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial, uma vez que a parte ré deixou de apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. 5. Recurso de apelação desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO E DO MORADOR PARA COMPOR A LIDE. RECONHECIMENTO. MORADOR NÃO ADERENTE À ASSOCIAÇÃO CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. O possuidor de lote irregular em área habitada coletivamente, bem como a associação firmada entre os aderentes, têm legitimidade para compor, ativa e passivamente, as ações em que se controverte o pagamento de taxas condominiais. 2. Diante do atual contexto sócio-político, a jurisprudência se firmou no sentido de que é legal a cobrança de encargos referentes aos condomínios irregulares, quer sejam taxas condominiais ou outros valores decorrentes do beneficiamento que será desfrutado por todos os moradores. 3. O fato de o lote se localizar em uma das extremidades do condomínio, mesmo que mantendo portão de entrada e saída independente da área comum, não descaracteriza a qualidade do co-proprietário titular de área que se encontra dentro dos quadrantes da associação. 4. Comprovado o inadimplemento das taxas condominiais apresentadas, correta se mostra a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial, uma vez que a parte ré deixou de apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. 5. Recurso de apelação desprovido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
20/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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