TJDF APC - 855782-20140110962386APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RÉU NÃO CITADO. HOMOLOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. NÃO FIXAÇÃO. CUSTAS PELO AUTOR. 1. A realização de acordo extrajudicial entre as partes antes de aperfeiçoada a relação processual, não tendo sido citado o réu, nem comparecido aos autos espontaneamente, inviabiliza a homologação do ajuste. 2. Correta a sentença que extinguiu o processo com apoio noartigo 267, VI, do Código de Processo Civil, devendo as custas serem pagas pelo autor, eis que não formalizada a relação processual. 3. O réu não foi citado, pelo que se mostra incabível a condenação ao pagamento de honorários, mormente em face do acordo extrajudicial celebrado, cujo valor abrange o pagamento de custas e honorários incluídos na avença, quitando a obrigação. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RÉU NÃO CITADO. HOMOLOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. NÃO FIXAÇÃO. CUSTAS PELO AUTOR. 1. A realização de acordo extrajudicial entre as partes antes de aperfeiçoada a relação processual, não tendo sido citado o réu, nem comparecido aos autos espontaneamente, inviabiliza a homologação do ajuste. 2. Correta a sentença que extinguiu o processo com apoio noartigo 267, VI, do Código de Processo Civil, devendo as custas serem pagas pelo autor, eis que não formalizada a relação processual. 3. O réu não foi citado, pelo que se mostra incabível a condenação ao pagamento de honorários, mormente em face do acordo extrajudicial celebrado, cujo valor abrange o pagamento de custas e honorários incluídos na avença, quitando a obrigação. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
20/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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