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Jurisprudência


TJDF APC - 855783-20130111807876APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. OBRIGAÇÃO. IPVA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. COISA JULGADA EM OUTRA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM ADVOGADO. 1. Aquele que figura como réu em ação de execução fiscal decorrente de não pagamento de IPVA, em razão da venda de veículo não transferido para o nome do adquirente, suporta dano moral e material que desafia adequada reparação. 2. O valor da indenização foi pautado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesadas as circunstâncias do fato, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. 3. Não há como impor a terceiro, no caso à apelante, uma obrigação decorrente de contrato firmado entre o autor e seu patrono, tendo em vista que não participou do ajuste firmado entre os dois, inexistindo, portanto relação jurídica a justificar o pagamento de honorários contratuais pelo vencido. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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