TJDF APC - 855786-20130111848062APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE OFÍCIO REJEITADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO. PENHORA EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Preliminar de inadequação da via eleita suscitada de ofício rejeitada por maioria. 2. A decisão singular deve observar a regra de congruência para não ultrapassar ou decidir aquém do pedido, sob pena de ser anulada ou reformada, nos termos do art. 460 do Código de Processo Civil. 3. Inexiste violação à preclusão, porquanto os embargos de terceiro não objetivam discutir questão referente à desconsideração da personalidade jurídica. 4. A responsabilidade por dívida contraída pela sociedade deve recair sobre o sócio administrador, uma vez que a despersonalização ocorreu em virtude da má gestão. 5. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, afastou qualquer possibilidade de penhora em conta corrente destinada a recebimento de salários ou proventos, dirimindo anterior controvérsia e sedimentando o entendimento de que os proventos, vencimentos e salários são absolutamente impenhoráveis, a teor da regra inserta no art. 649, inc. IV, do CPC. 6. A condenação por litigância de má-fé não se mostra viável sem a prova irrefutável e manifesta do dolo. 7. Nas hipóteses em que não há condenação, os honorários do advogado devem ser fixados segundo critérios de justiça do magistrado, levando-se em consideração as diretrizes previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC. 8. Recursos desprovidos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE OFÍCIO REJEITADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO. PENHORA EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Preliminar de inadequação da via eleita suscitada de ofício rejeitada por maioria. 2. A decisão singular deve observar a regra de congruência para não ultrapassar ou decidir aquém do pedido, sob pena de ser anulada ou reformada, nos termos do art. 460 do Código de Processo Civil. 3. Inexiste violação à preclusão, porquanto os embargos de terceiro não objetivam discutir questão referente à desconsideração da personalidade jurídica. 4. A responsabilidade por dívida contraída pela sociedade deve recair sobre o sócio administrador, uma vez que a despersonalização ocorreu em virtude da má gestão. 5. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, afastou qualquer possibilidade de penhora em conta corrente destinada a recebimento de salários ou proventos, dirimindo anterior controvérsia e sedimentando o entendimento de que os proventos, vencimentos e salários são absolutamente impenhoráveis, a teor da regra inserta no art. 649, inc. IV, do CPC. 6. A condenação por litigância de má-fé não se mostra viável sem a prova irrefutável e manifesta do dolo. 7. Nas hipóteses em que não há condenação, os honorários do advogado devem ser fixados segundo critérios de justiça do magistrado, levando-se em consideração as diretrizes previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC. 8. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
20/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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