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Jurisprudência


TJDF APC - 855799-20110112030595APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. INAFASTABILIDADE. APELO IMPROCEDENTE. 1. Não se configura litispendência se os feitos com as mesmas partes, apesar de relativos à mesma conta corrente, fundam-se em contratos bancários distintos, firmados em diferentes datas e quantias diversas. 2. Inafastável a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais, consequência lógica à pretensão resistida e insucesso da demanda, pelo cogente princípio da causalidade contido no art. 20 do CPC, segundo o qual quem dá causa à propositura da demanda deve suportar os ônus da sucumbência. 3. Inviável formulação de pedido autônomo em sede de contrarrazões. 4. Apelo desprovido.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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