TJDF APC - 855865-20140111673203APC
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AÇÃO IDÊNTICA NO ESTADO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em que pese o artigo 284 do Código de Processo Civil estipular o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da determinação de emenda à inicial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, sedimentou o entendimento de que este prazo possui natureza dilatória, e não peremptória (REsp 1.133.689/PE). 2. É incabível o indeferimento da petição inicial quando o autor requer, tempestivamente, a dilação do prazo para emendar à inicial, a fim se sanar as irregularidades apontadas na peça de ingresso. 3. No caso, o indeferimento da petição inicial acarretará tão somente a repropositura da demanda, porquanto demonstrado o interesse no prosseguimento. Assim, a alternativa plausível é a de aproveitar a petição inicial, possibilitando-se uma prestação jurisdicional de acordo com a efetividade e celeridade processuais, expurgando-se o excesso de formalismo. 4. É desnecessária a ordem de emenda para que o autor comprove a inexistência de litispendência, circunstância que não se pode presumir em prejuízo ao direito constitucional de ação, cabendo ao requerido informar ao Juízo eventual duplicidade de ações, comunicando a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em sua peça de defesa, conforme dispõe o art. 301, incisos V e VI e §§ 1º, 2º e 3º do CPC, não podendo essa responsabilidade ser imposta ao autor como condição da ação, sem que haja previsão legislativa nesse sentido. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AÇÃO IDÊNTICA NO ESTADO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em que pese o artigo 284 do Código de Processo Civil estipular o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da determinação de emenda à inicial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, sedimentou o entendimento de que este prazo possui natureza dilatória, e não peremptória (REsp 1.133.689/PE). 2. É incabível o indeferimento da petição inicial quando o autor requer, tempestivamente, a dilação do prazo para emendar à inicial, a fim se sanar as irregularidades apontadas na peça de ingresso. 3. No caso, o indeferimento da petição inicial acarretará tão somente a repropositura da demanda, porquanto demonstrado o interesse no prosseguimento. Assim, a alternativa plausível é a de aproveitar a petição inicial, possibilitando-se uma prestação jurisdicional de acordo com a efetividade e celeridade processuais, expurgando-se o excesso de formalismo. 4. É desnecessária a ordem de emenda para que o autor comprove a inexistência de litispendência, circunstância que não se pode presumir em prejuízo ao direito constitucional de ação, cabendo ao requerido informar ao Juízo eventual duplicidade de ações, comunicando a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em sua peça de defesa, conforme dispõe o art. 301, incisos V e VI e §§ 1º, 2º e 3º do CPC, não podendo essa responsabilidade ser imposta ao autor como condição da ação, sem que haja previsão legislativa nesse sentido. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
20/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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