TJDF APC - 855911-20120111160250APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. POLÍTICA HABITACIONAL. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação contra sentença de improcedência proferida em ação de embargos de terceiro. 2. A ocupação irregular de terra pública destinada a programa habitacional, sem o consentimento do órgão público competente, não é fundamento suficiente para o invasor manejar embargos de terceiro (art. 1.046 do CPC) e pretender obter decisão que o mantenha na posse do bem, sobretudo quando existente sentença, transitada em julgado, em favor do DF, reintegrando-o na posse do imóvel e expulsando outros invasores. 3. Ao Judiciário não é dado interferir em políticas públicas. Por isso, não pode obrigar a Administração a contemplar determinada pessoa em programa habitacional, pois a concessão do benefício depende do preenchimento de requisitos, cuja análise compete ao Executivo. 3.1. Jurisprudência: As medidas destinadas a conceder à embargante o direito sobre o imóvel em litígio deverão ser realizadas perante os órgãos públicos competentes, não sendo dado ao Magistrado sentenciante substituir a política habitacional do Distrito Federal e não intervir no agir da Administração. Ao Judiciário cumpre, mediante provocação, velar tão somente pela legalidade do ato. (20030111111323APO, Rel. Cesar Laboissiere Loyola, DJE 22/01/2013, p. 64). 4. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. POLÍTICA HABITACIONAL. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação contra sentença de improcedência proferida em ação de embargos de terceiro. 2. A ocupação irregular de terra pública destinada a programa habitacional, sem o consentimento do órgão público competente, não é fundamento suficiente para o invasor manejar embargos de terceiro (art. 1.046 do CPC) e pretender obter decisão que o mantenha na posse do bem, sobretudo quando existente sentença, transitada em julgado, em favor do DF, reintegrando-o na posse do imóvel e expulsando outros invasores. 3. Ao Judiciário não é dado interferir em políticas públicas. Por isso, não pode obrigar a Administração a contemplar determinada pessoa em programa habitacional, pois a concessão do benefício depende do preenchimento de requisitos, cuja análise compete ao Executivo. 3.1. Jurisprudência: As medidas destinadas a conceder à embargante o direito sobre o imóvel em litígio deverão ser realizadas perante os órgãos públicos competentes, não sendo dado ao Magistrado sentenciante substituir a política habitacional do Distrito Federal e não intervir no agir da Administração. Ao Judiciário cumpre, mediante provocação, velar tão somente pela legalidade do ato. (20030111111323APO, Rel. Cesar Laboissiere Loyola, DJE 22/01/2013, p. 64). 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
20/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
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