TJDF APC - 855930-20120110856608APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. TELEGRAMA ENVIADO. TELEGRAMA NÃO RECEBIDO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO CONFORME EDITAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. NÃO CARACTERIZADA. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL DE OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO. DESÍDIA DA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Distrital no 1.327/1996 exige que a Administração do Distrito Federal realize comunicações pessoais, por meio de telegrama, a todos os candidatos aprovados em concursos públicos para cargos na Administração Direta e Indireta. 2. O envio do telegrama tem caráter supletivo, não podendo atribuir culpa à Administração pela ausência de recebimento da correspondência, diante da mudança de endereço e tampouco a ofensa ao princípio da publicidade. 3. Havendo previsão expressa no edital atribuindo ao candidato a responsabilidade pela atualização de seu respectivo endereço, e assim não o fazendo, em que pese sua mudança de endereço, não resta comprovada qualquer ilegalidade ou violação ao princípio da publicidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. TELEGRAMA ENVIADO. TELEGRAMA NÃO RECEBIDO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO CONFORME EDITAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. NÃO CARACTERIZADA. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL DE OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO. DESÍDIA DA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Distrital no 1.327/1996 exige que a Administração do Distrito Federal realize comunicações pessoais, por meio de telegrama, a todos os candidatos aprovados em concursos públicos para cargos na Administração Direta e Indireta. 2. O envio do telegrama tem caráter supletivo, não podendo atribuir culpa à Administração pela ausência de recebimento da correspondência, diante da mudança de endereço e tampouco a ofensa ao princípio da publicidade. 3. Havendo previsão expressa no edital atribuindo ao candidato a responsabilidade pela atualização de seu respectivo endereço, e assim não o fazendo, em que pese sua mudança de endereço, não resta comprovada qualquer ilegalidade ou violação ao princípio da publicidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
20/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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