TJDF APC - 855933-20130111861904APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. CARTA DE CRÉDITO. DIREITO RECONHECIDO. RECUSA DE ENTREGA. ANÁLISE DE RISCO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE RISCO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POR DECISÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecido ao consorciado o direito à carta de crédito, mostra-se indevida a recusa do consórcio em entregá-la; 2. Conquanto se reconheça a possibilidade do consórcio proceder à análise de risco do negócio, eventual negativa deve estar assentada em risco concreto, não se admitindo, sob pena de frustração das expectativas dos consorciados, a recusa com base em mera suposição; 3. No caso dos autos, o consórcio não comprovou a existência da alegada decisão judicial que impediria a venda de bens pela empresa proprietário do imóvel escolhido pela consorciada contemplada com a carta de crédito; 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. CARTA DE CRÉDITO. DIREITO RECONHECIDO. RECUSA DE ENTREGA. ANÁLISE DE RISCO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE RISCO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POR DECISÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecido ao consorciado o direito à carta de crédito, mostra-se indevida a recusa do consórcio em entregá-la; 2. Conquanto se reconheça a possibilidade do consórcio proceder à análise de risco do negócio, eventual negativa deve estar assentada em risco concreto, não se admitindo, sob pena de frustração das expectativas dos consorciados, a recusa com base em mera suposição; 3. No caso dos autos, o consórcio não comprovou a existência da alegada decisão judicial que impediria a venda de bens pela empresa proprietário do imóvel escolhido pela consorciada contemplada com a carta de crédito; 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
20/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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