TJDF APC - 855935-20140110214457APC
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONTRATO. TELEFONIA. EMPRESA. CONSUMIDORA. RESCISÃO A PEDIDO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FALHA. AUSÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. Não havendo pedido contraposto na contestação ou reconvenção para que o magistrado de primeiro grau aplicasse a multa, e tampouco objeto de análise na sentença recorrida, não há como conhecer do pedido, nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância. 2. A doutrina e a jurisprudência consideram o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes, dano in re ipsa, ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, ainda que jurídica. 3. A compensação por danos morais deve ser fixada, respeitadas as peculiaridades do caso concreto, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dadas as características e intensidade do dano, para não acarretar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo, inibir a reiteração da conduta que ensejou o dano. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONTRATO. TELEFONIA. EMPRESA. CONSUMIDORA. RESCISÃO A PEDIDO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FALHA. AUSÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. Não havendo pedido contraposto na contestação ou reconvenção para que o magistrado de primeiro grau aplicasse a multa, e tampouco objeto de análise na sentença recorrida, não há como conhecer do pedido, nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância. 2. A doutrina e a jurisprudência consideram o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes, dano in re ipsa, ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, ainda que jurídica. 3. A compensação por danos morais deve ser fixada, respeitadas as peculiaridades do caso concreto, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dadas as características e intensidade do dano, para não acarretar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo, inibir a reiteração da conduta que ensejou o dano. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
20/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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