TJDF APC - 855940-20130111548602APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA CONTRATUAL. DEVIDA. CESSÃO DE USO DE ESTRUTURA TÉCNICA. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. 1. A locação em shopping Centeré um contrato complexo, já que o instrumento congrega cláusulas que nascem não apenas da vontade da lei, mas também da liberdade contratual exercida pelas partes. É dizer, esta relação jurídica atípica, além do contrato de locação propriamente dito, faz com que o lojista se vincule também, por meio de contrato de adesão, junto à empresa proprietária e administradora do shopping, por outros instrumentos, dentre os quais, a cessão de direito de uso de estrutura técnica. 2. O art. 54 da Lei 8.245/91 estabelece que nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei. Logo, ocorrendo a rescisão contratual da locação pela locatária antes do término de vigência, devida é multa expressamente prevista no contrato de locação. 3. A cessão de uso da estrutura técnica avençada entre as partes é denominada pela doutrina de res sperata, que consiste na retribuição referente às vantagens do lojista instalar-se no complexo comercial que já possui a clientela própria. 4. No caso de rescisão do contrato de locação antes do termo final, com a consequente não fruição pela empresa locatária das vantagens do complexo empresarial, mostra-se devida a restituição proporcional do valor pago pelo lojista a título de cessão de uso de estrutura técnica, sob pena de promoção do enriquecimento ilícito. 5. Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA CONTRATUAL. DEVIDA. CESSÃO DE USO DE ESTRUTURA TÉCNICA. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. 1. A locação em shopping Centeré um contrato complexo, já que o instrumento congrega cláusulas que nascem não apenas da vontade da lei, mas também da liberdade contratual exercida pelas partes. É dizer, esta relação jurídica atípica, além do contrato de locação propriamente dito, faz com que o lojista se vincule também, por meio de contrato de adesão, junto à empresa proprietária e administradora do shopping, por outros instrumentos, dentre os quais, a cessão de direito de uso de estrutura técnica. 2. O art. 54 da Lei 8.245/91 estabelece que nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei. Logo, ocorrendo a rescisão contratual da locação pela locatária antes do término de vigência, devida é multa expressamente prevista no contrato de locação. 3. A cessão de uso da estrutura técnica avençada entre as partes é denominada pela doutrina de res sperata, que consiste na retribuição referente às vantagens do lojista instalar-se no complexo comercial que já possui a clientela própria. 4. No caso de rescisão do contrato de locação antes do termo final, com a consequente não fruição pela empresa locatária das vantagens do complexo empresarial, mostra-se devida a restituição proporcional do valor pago pelo lojista a título de cessão de uso de estrutura técnica, sob pena de promoção do enriquecimento ilícito. 5. Recursos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
20/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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