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Jurisprudência


TJDF APC - 855963-20110810189140APC

Ementa
Obrigação de Fazer. Apelação. Inépcia. Condomínio. Cadastramento de fração. Honorários. Princípio da causalidade. 1 - Não é intempestiva apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que sem posterior ratificação do pedido de processamento do recurso, se a decisão proferida nos embargos não modificou a sentença. 2 - Não é inepta apelação que impugna os fundamentos da sentença e indica os motivos do inconformismo do apelante. 3 - Não preenchidos os requisitos exigidos pela convenção para cadastramento de fração, legítima a recusa do condomínio em cadastrá-la. 4 - Quem dá causa à demanda deve responder pelas despesas decorrentes, incluindo-se honorários advocatícios. 5 - Apelação não provida.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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