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Jurisprudência


TJDF APC - 855964-20130110885487APC

Ementa
Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Inépcia da inicial. Interesse de agir. Cláusula resolutória. 1 - A inicial que possibilita a compreensão dos fatos e do pedido e preenche os requisitos do art. 282 do CPC, não é inepta. 2 - Há interesse de agir se a ação ajuizada é necessária e útil a satisfazer pretensão do autor. 3 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 4 - Cláusula resolutória que estipula o vencimento antecipado das parcelas devidas, em caso de inadimplência do devedor, não é abusiva. 5 - Apelação não provida.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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