TJDF APC - 855965-20130410087503APC
Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Distrato. Comissão de corretagem. Despesas condominiais. 1 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente à 30% do valor pago pelo adquirente. 2 - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, as partes retornam ao estado anterior. Os valores pagos devem ser restituídos à promitente compradora, incluindo o pago a título de comissão de corretagem e taxa SATI - Serviço de assessoria técnico-imobiliária. 3 - As despesas de condomínio são de responsabilidade da construtora até a imissão na posse do imóvel pelo promitente comprador. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Distrato. Comissão de corretagem. Despesas condominiais. 1 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente à 30% do valor pago pelo adquirente. 2 - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, as partes retornam ao estado anterior. Os valores pagos devem ser restituídos à promitente compradora, incluindo o pago a título de comissão de corretagem e taxa SATI - Serviço de assessoria técnico-imobiliária. 3 - As despesas de condomínio são de responsabilidade da construtora até a imissão na posse do imóvel pelo promitente comprador. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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