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Jurisprudência


TJDF APC - 855986-20080110377298APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. FLUÊNCIA PRAZO DECADENCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.523/97. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE APLICAÇÃO PRAZO DECENAL. RE 626.489. REPERCUSSÃO GERAL. 1) De acordo com julgamento no STF do RE 626.489-RG, em sede de repercussão geral, o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 2) Decorrido, antes do ajuizamento da ação, o transcurso do prazo decenal estabelecido pela MP 1.523/97 para discutir o benefício, operou-se a decadência do direito do autor. 3) Recurso Voluntário conhecido e provido.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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