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Jurisprudência


TJDF APC - 855988-20120710332916APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. LEI 5.764/71. TAXAS ADMINISTRATIVAS. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PARA TERCEIRO. DESLIGAMENTO DA ASSOCIADA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. ART. 20, §3º, CPC. A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material, devendo figurar no polo passivo da demanda aquele legitimado para suportar eventual condenação imposta pela decisão. Rejeita-se a preliminar quando sua análise depender do exame do mérito da ação. Na cooperativa habitacional, obriga-se o associado a arcar com as despesas da entidade, conforme prevê a Lei 5.764/71, art. 80, e o Estatuto Social, até extinção do vínculo jurídico. A Lei 5.764/71 dispõe sobre três formas de desligamento do associado da cooperativa: demissão, quando ele solicita sua saída por ato voluntário (art. 32); eliminação, quando ocorrer descumprimento de normas legais ou estatutárias, ou por fato especial previsto nos estatutos (art.33 e 34); e exclusão, que ocorre em virtude de seu falecimento, da perda de sua capacidade, e por outros motivos constantes do art. 35. Segundo art. 23 da lei, o desligamento deve ser formalizado e registrado no Livro de Matrícula da entidade. A formalização de escritura de compra e venda de imóvel adquirido da cooperativa com terceiro não tem o condão de eliminar a qualidade de cooperada da alienante-associada, pois o fato não representa ou substitui o ato formal de sua desvinculação. A escritura tampouco enseja transferência das cotas ao terceiro adquirente do imóvel, pois tal ato jurídico igualmente carece de registro no Livro de Matrícula (art. 26). Assim, a alienante continua responsável pelas obrigações assumidas perante a cooperativa habitacional. Considerando o §3º do art. 20 acima, os honorários advocatícios de sucumbência serão arbitrados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, e não sobre o valor atribuído à causa pelo autor na petição inicial. Concedido parcial provimento ao apelo do autor, e negado provimento ao apelo do réu.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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