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Jurisprudência


TJDF APC - 855994-20140910087648APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. PARCELAMENTO DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS. OMISSÃO DE DÉBITOS. INCOMPLETUDE DAS INFORMAÇÕES. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. IRREGULARIDADE. FALHA DOS SISTEMAS OPERACIONAIS INTERNOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ANTERIOR. DESCUMPRIMENTO DA LEI 514/93. NORMA DIRIGIDA À EMPRESA CREDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. É ilícita a negativação do consumidor a partir do não pagamento de débito não informado no momento de encerramento da conta corrente, haja vista o princípio consumerista da informação adequada e o dever de boa-fé objetiva. 2. As consequências das falhas e equívocos ocorridos em sistemas internos de instituições financeiras não podem ser transferidas ao consumidor, haja vista que se inserem nos riscos do empreendimento. 3. ALei Distrital nº 514/93 impõe à empresa credora o dever de expedir correspondência com aviso de recebimento avisando o consumidor quanto ao pedido de negativação. 4. Ainscrição ilegítima nos órgãos de maus pagadores gera dano moral presumido ou in re ipsa. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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