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Jurisprudência


TJDF APC - 855995-20140111882152APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL DO CBM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DECRETO N. 20.910/32. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. O atual e assente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prescrição para o ajuizamento de ação em que se pretenda a reintegração de militar ao quadro de pessoal é qüinqüenal, mesmo se tratando de ato administrativo nulo, em homenagem ao princípio da segurança jurídica Transcorridos mais de trinta anos do ato que determinou a reforma de ex-cabo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, impõe-se o reconhecimento da prescrição sobre a sua pretensão de ser reintegrado ao quadro de pessoal do órgão, nos termos do Decreto n. 20.910/32. A prescrição é causa extintiva do feito com resolução do mérito, conforme dispõe o art. 269, IV, do Código de Processo Civil e, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo tribunal ad quem a qualquer tempo. Apelação conhecida e desprovida. Pronunciada de ofício a prescrição do fundo de direito do autor.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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