TJDF APC - 856015-20130110852860APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. CONSULTA PRÉVIA. INDEFERIMENTO POR CONTRARIAR AS NORMAS DE ZONEAMENTO URBANO. DECRETO DISTRITAL 596/67. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - Se o magistrado entender que a causa está madura, pode dispensar a realização da prova, uma vez que dela é destinatário, bem como proferir o julgamento da lide, sem que isso signifique cerceamento de defesa, precisando apenas, com base no princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, apresentar os fundamentos de sua decisão após a livre apreciação das provas, o que ocorreu no presente caso. II - A sentença que julga a lide originária, fundamentando as razões de seu convencimento, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República, ainda que contrarie a tese autoral, não está negando a prestação jurisdicional. III - Se a atividade desenvolvida pela empresa requerente não está de acordo com as regras de zoneamento correspondentes ao local onde pretende, se estabelecer, não há como compelir a Administração a conceder o alvará, sem a devida observância dos requisitos legais pertinentes, e em atropelo ao juízo de conveniência e oportunidade inerentes à administração pública. Iv - Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. CONSULTA PRÉVIA. INDEFERIMENTO POR CONTRARIAR AS NORMAS DE ZONEAMENTO URBANO. DECRETO DISTRITAL 596/67. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - Se o magistrado entender que a causa está madura, pode dispensar a realização da prova, uma vez que dela é destinatário, bem como proferir o julgamento da lide, sem que isso signifique cerceamento de defesa, precisando apenas, com base no princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, apresentar os fundamentos de sua decisão após a livre apreciação das provas, o que ocorreu no presente caso. II - A sentença que julga a lide originária, fundamentando as razões de seu convencimento, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República, ainda que contrarie a tese autoral, não está negando a prestação jurisdicional. III - Se a atividade desenvolvida pela empresa requerente não está de acordo com as regras de zoneamento correspondentes ao local onde pretende, se estabelecer, não há como compelir a Administração a conceder o alvará, sem a devida observância dos requisitos legais pertinentes, e em atropelo ao juízo de conveniência e oportunidade inerentes à administração pública. Iv - Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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