TJDF APC - 856020-20140110101640APC
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEMBOLSO COM DESPESAS MÉDICAS. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. COMPROVAÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA. Conquanto a emissão da nota fiscal seja ato unilateral do vendedor, servindo apenas como começo de prova a ser ofertada pela parte, com outras, sobretudo quando não é apresentado comprovante de entrega da mercadoria, quando se tratar de nota fiscal eletrônica, emitida com certificação de destino, com todos os seus dados, chave de acesso à confirmação de autenticidade, forma de pagamento, nome do adquirente e descrição do produto, esta aparenta razoável certeza do direito, pelo que se inverte o ônus da prova quanto à veracidade e prestabilidade do documento apresentado. Não havendo fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito vindicado pelo autor (art. 333, II, do CPC), não há razão para não emprestar força probante à nota fiscal eletrônica, colacionada com o objetivo de comprovar a aquisição da mercadoria ali descrita. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEMBOLSO COM DESPESAS MÉDICAS. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. COMPROVAÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA. Conquanto a emissão da nota fiscal seja ato unilateral do vendedor, servindo apenas como começo de prova a ser ofertada pela parte, com outras, sobretudo quando não é apresentado comprovante de entrega da mercadoria, quando se tratar de nota fiscal eletrônica, emitida com certificação de destino, com todos os seus dados, chave de acesso à confirmação de autenticidade, forma de pagamento, nome do adquirente e descrição do produto, esta aparenta razoável certeza do direito, pelo que se inverte o ônus da prova quanto à veracidade e prestabilidade do documento apresentado. Não havendo fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito vindicado pelo autor (art. 333, II, do CPC), não há razão para não emprestar força probante à nota fiscal eletrônica, colacionada com o objetivo de comprovar a aquisição da mercadoria ali descrita. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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