TJDF APC - 856050-20110111660802APC
CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIOS PAGOS NA ATIVA. VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. O auxílio-alimentação e o auxílio cesta alimentação, pagos aos trabalhadores da ativa, em razão de acordo coletivo de trabalho, possuem natureza indenizatória e não compõem o benefício previdenciário complementar, face a ausência da fonte de custeio e a impossibilidade de inclusão de vantagens de qualquer natureza, previstas nas Leis Complementares nº 108 e 109/2001. Matéria sedimentada em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, RESP 1207071/RJ, no âmbito do STJ. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIOS PAGOS NA ATIVA. VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. O auxílio-alimentação e o auxílio cesta alimentação, pagos aos trabalhadores da ativa, em razão de acordo coletivo de trabalho, possuem natureza indenizatória e não compõem o benefício previdenciário complementar, face a ausência da fonte de custeio e a impossibilidade de inclusão de vantagens de qualquer natureza, previstas nas Leis Complementares nº 108 e 109/2001. Matéria sedimentada em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, RESP 1207071/RJ, no âmbito do STJ. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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