TJDF APC - 856167-20110110953800APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. CONTRATO DE GAVETA. RISCO ASSUMIDO PELA VENDEDORA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Não se pode exigir que o julgador faça considerações sobre todos os argumentos trazidos pela parte, bastando que aprecie adequadamente a questão de relevo posta a julgamento, dando as razões do seu convencimento. 2. Optando por transmitir o imóvel por meio de contrato de gaveta, em que a cessão dos direitos sobre o bem é realizada sem o conhecimento da instituição financeira credora do financiamento, a vendedora acaba por assumir certos riscos decorrentes da procuração que outorga, confiando aos adquirentes o pagamento de dívida em seu nome. 3. No caso em tela, as dívidas perante a credora do financiamento foram renegociadas e as dívidas de IPTU/TLP em atraso já foram pagas, incidindo na hipótese a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista que a situação fática já se consolidou com decurso o tempo, mostrando-se descabido o pedido de rescisão contratual e reintegração de posse no imóvel. 4. Em decorrência do princípio da adstrição, a formulação do pedido limita a atuação do magistrado encarregado do julgamento, que não pode deferir bem da vida diverso daquele requerido pela parte. 5. Afasta-se a condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé quando não restar caracterizado que agiu com dolo processual. In casu, não restou evidenciado que a parte criou embaraços ou artimanhas com o fim de alterar a verdade dos fatos. 6. Honorários advocatícios fixados com observância aos critérios estabelecidos no art. 20, § 3º e 4º do CPC devem ser mantidos. 7. Recursos da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. CONTRATO DE GAVETA. RISCO ASSUMIDO PELA VENDEDORA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Não se pode exigir que o julgador faça considerações sobre todos os argumentos trazidos pela parte, bastando que aprecie adequadamente a questão de relevo posta a julgamento, dando as razões do seu convencimento. 2. Optando por transmitir o imóvel por meio de contrato de gaveta, em que a cessão dos direitos sobre o bem é realizada sem o conhecimento da instituição financeira credora do financiamento, a vendedora acaba por assumir certos riscos decorrentes da procuração que outorga, confiando aos adquirentes o pagamento de dívida em seu nome. 3. No caso em tela, as dívidas perante a credora do financiamento foram renegociadas e as dívidas de IPTU/TLP em atraso já foram pagas, incidindo na hipótese a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista que a situação fática já se consolidou com decurso o tempo, mostrando-se descabido o pedido de rescisão contratual e reintegração de posse no imóvel. 4. Em decorrência do princípio da adstrição, a formulação do pedido limita a atuação do magistrado encarregado do julgamento, que não pode deferir bem da vida diverso daquele requerido pela parte. 5. Afasta-se a condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé quando não restar caracterizado que agiu com dolo processual. In casu, não restou evidenciado que a parte criou embaraços ou artimanhas com o fim de alterar a verdade dos fatos. 6. Honorários advocatícios fixados com observância aos critérios estabelecidos no art. 20, § 3º e 4º do CPC devem ser mantidos. 7. Recursos da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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