TJDF APC - 856168-20130111222589APC
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. ARTIGO 3º DECRETO-LEI 911/69. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS CUMPRIMENTO DA LIMINAR. 1. Contrarrazões não se prestam para a busca da reforma da sentença, cabendo ao insurgente a sua modificação por meio do recurso próprio. 2. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 3. O devedor que desejar purgar a mora deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da busca e apreensão, depositar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3°, § 2º, do Decreto-Lei 911/69). 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. ARTIGO 3º DECRETO-LEI 911/69. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS CUMPRIMENTO DA LIMINAR. 1. Contrarrazões não se prestam para a busca da reforma da sentença, cabendo ao insurgente a sua modificação por meio do recurso próprio. 2. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 3. O devedor que desejar purgar a mora deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da busca e apreensão, depositar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3°, § 2º, do Decreto-Lei 911/69). 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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