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Jurisprudência


TJDF APC - 856170-20130110785279APC

Ementa
direito civil e processual civil. COBRANÇA dE taxas condominiais. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPESAS RELATIVAS AO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDEPENDE DA CONSTRUÇÃO E FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS FORNECIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. 1. Muito embora a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, disponha que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos, não basta a mera declaração de hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça. 2. Aparte postulante dá causa ao indeferimento do benefício postulado quando não junta aos autos comprovante de rendimentos ou declaração de bens e rendas, de forma a permitir que o magistrado analise a situação financeira para decidir se faz jus ao benefício. 3. Aobrigação de pagar as despesas condominiais tem natureza propter rem, ou seja, quando o titular de um direito real é obrigado, devido a essa condição, a satisfazer determinada prestação, e independe da fruição ou não dos recursos postos à disposição do condômino. 4. Sendo a parte proprietária de lote em condomínio horizontal, tem obrigação de pagar as taxas condominiais, independentemente de ter construído ou edificado obra no mesmo, tendo em vista ser uma obrigação legal que não traz qualquer exceção quanto à fruição ou edificação no bem. 5. Demonstrada a omissão ou alteração da verdade dos fatos, impõe-se a manutenção da condenação à multa por litigância de má-fé. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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