TJDF APC - 856190-20020110082522APC
CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PORTARIA 290/00. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO. EMPREENDIMENTO INCENTIVADO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. DECRETP 20.957/00. BRB. GVT. 1. O art. 543-B, § 3º, do CPC, que trata da repercussão geral, autoriza o juízo de retratação após o julgamento do mérito do recurso extraordinário admitido em sede de repercussão geral. 2. O Ministério Público é parte legítima para intentar ação civil pública em defesa do patrimônio público (CF, art. 129, III), conforme decidido pelo STF (RE 576.155/DF). 3. Neste contexto, pode o Ministério Público questionar os atos decorrentes da Portaria expedida pelo Secretário de Estado da Fazenda Pública do Distrito Federal, que autorizou o BRB a contratar empréstimo com a empresa GVT, com base no Decreto 20.957/00, concedendo incentivo fiscal na forma de desconto de 70% (setenta por cento) do valor do ICMS a ser recolhido com a importação de mercadorias a serem utilizadas como ativo pela empresa. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PORTARIA 290/00. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO. EMPREENDIMENTO INCENTIVADO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. DECRETP 20.957/00. BRB. GVT. 1. O art. 543-B, § 3º, do CPC, que trata da repercussão geral, autoriza o juízo de retratação após o julgamento do mérito do recurso extraordinário admitido em sede de repercussão geral. 2. O Ministério Público é parte legítima para intentar ação civil pública em defesa do patrimônio público (CF, art. 129, III), conforme decidido pelo STF (RE 576.155/DF). 3. Neste contexto, pode o Ministério Público questionar os atos decorrentes da Portaria expedida pelo Secretário de Estado da Fazenda Pública do Distrito Federal, que autorizou o BRB a contratar empréstimo com a empresa GVT, com base no Decreto 20.957/00, concedendo incentivo fiscal na forma de desconto de 70% (setenta por cento) do valor do ICMS a ser recolhido com a importação de mercadorias a serem utilizadas como ativo pela empresa. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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