TJDF APC - 856291-20120111254888APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. NULIDADE DE ASSEMBLEIAS. SENTENÇA CONJUNTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO AFASTADA. 1. A fixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 4.º, do CPC, deve obedecer a um critério de razoabilidade, levando-se em consideração que a verba honorária deve ser fixada com o fim de remunerar condignamente o causídico. Todavia, apesar de haver similitude na matéria, os processos não são idênticos e não podem ser utilizados como paradigmas para a fixação da mesma verba honorária, que deverá ficar a critério do magistrado. Assim, mostra-se razoável a verba honorária estipulada na sentença recorrida. 2. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. NULIDADE DE ASSEMBLEIAS. SENTENÇA CONJUNTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO AFASTADA. 1. A fixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 4.º, do CPC, deve obedecer a um critério de razoabilidade, levando-se em consideração que a verba honorária deve ser fixada com o fim de remunerar condignamente o causídico. Todavia, apesar de haver similitude na matéria, os processos não são idênticos e não podem ser utilizados como paradigmas para a fixação da mesma verba honorária, que deverá ficar a critério do magistrado. Assim, mostra-se razoável a verba honorária estipulada na sentença recorrida. 2. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão