TJDF APC - 856295-20120111655170APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. EXCLUSÃO DO EMBARGANTE DO POLO PASSIVO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 517, do CPC, só é admissível a juntada de documentos em sede de apelação quando versarem sobre fatos novos ou quando demonstrado que não foram produzidos anteriormente em decorrência de caso fortuito ou de força maior. 2. Figurando o embargante como devedor principal na cédula de crédito bancário, não há dúvidas de que é parte legítima para figurar no polo passivo do processo de execução. 3. Para o reconhecimento da coisa julgada, necessária a existência de uma ação idêntica à outra, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, sendo que um dos feitos deverá ter sido julgado por decisão definitiva. A alegada preliminar deve ser rejeitada quando ausente prova do preenchimento dos referidos requisitos. 4. Apelo não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. EXCLUSÃO DO EMBARGANTE DO POLO PASSIVO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 517, do CPC, só é admissível a juntada de documentos em sede de apelação quando versarem sobre fatos novos ou quando demonstrado que não foram produzidos anteriormente em decorrência de caso fortuito ou de força maior. 2. Figurando o embargante como devedor principal na cédula de crédito bancário, não há dúvidas de que é parte legítima para figurar no polo passivo do processo de execução. 3. Para o reconhecimento da coisa julgada, necessária a existência de uma ação idêntica à outra, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, sendo que um dos feitos deverá ter sido julgado por decisão definitiva. A alegada preliminar deve ser rejeitada quando ausente prova do preenchimento dos referidos requisitos. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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