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Jurisprudência


TJDF APC - 856297-20130110744039APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. REEMBOLSO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Não procede a alegação de irregularidade da peça processual pela ausência de poderes do advogado subscritor, quando consta dos autos instrumento de procuração concedendo poderes de representação ao mesmo causídico. 2. Quando a cirurgia está coberta pela apólice e é essencial ao tratamento e cura do paciente, a recusa de cobertura pela seguradora mostra-se ilegítima e afrontosa às normas atinentes à espécie. Com efeito, essa recusa injustificada acarreta dano moral. 3. Não há que se falar em majoração da verba honorária fixada na sentença recorrida, se observados os requisitos do art. 20, § 3.º, do CPC, bem como os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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