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Jurisprudência


TJDF APC - 856378-20140610104538APC

Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PEDIDO MONITÓRIO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE PLANILHA. PRESENÇA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dispensável a perícia contábil quando a matéria é unicamente de direito, com o fim de se aferir a validade de cláusulas contratuais, ainda que se trate da suposta existência de juros abusivos. 2. A juntada de cópia de contrato de financiamento com a planilha de evolução do débito é suficiente para embasar o pedido de constituição de título executivo em ação monitória. 3. Deve-se presumir a constitucionalidade da MP n° 2.170-36 de 2001 até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal, 4. Em sendo demonstrado que o contrato previa expressamente a taxa efetiva de juros anual superior ao duodécuplo da taxa efetiva mensal, não há que se julgar inválida a avença. 5. O contrato de CÉDULA de Crédito Bancário, regida pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004, prevê a capitalização de juros. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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