main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 856411-20110112211988APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONTRATOS. MONITÓRIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. MORA. TRANSAÇÃO. RECIBO. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. REFERÊNCIA EXPLÍCITA À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LIBERAÇÃO LIMITADA AOS VALORES CONSTANTES DO INSTRUMENTO. SUBSISTÊNCIA DO VALOR AFETO À MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA CONVENÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. 1.Para efeito de um recibo ser contemplado como meio material que consubstancia transação das partes, deve-se empreender leitura estrita modus in rebus, limitando-se ao valor nela registrado (art. 114 do Código Civil), de tal modo que, constando explicitamente referência à correção monetária e a juros de mora, revela-se indene a cobrança judicial do valor afeto à multa moratória convencionada. 2.Com espeque no art. 413 do CC, é possível a redução proporcional do valor da multa moratória, pois, cumprida a obrigação e considerados os interesses envolvidos e atendidos no negócio, mostra-se excessiva a incidência do valor total da convenção penal moratória. 3. Apelações conhecidas e não providas.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão