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Jurisprudência


TJDF APC - 856434-20140111180137APC

Ementa
APELAÇÃO. REVISIONAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE CONTRATO. JULGAMENTO COM BASE ARTIGO 285-A DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. Na ação revisional, o contrato pactuado entre as partes é documento indispensável à propositura da demanda; no entanto, caso o autor não possa juntá-lo, deve formular pedido de exibição incidental de documentos. Configura error in procedendo o julgamento antecipado da lide, com base no artigo 285-A, do Código de Processo Civil, sem a apreciação pelo juízo do pedido de exibição de documento, por não ser possível aferir se as ilegalidades e abusividades se referem a causas idênticas julgadas pelo juízo.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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