TJDF APC - 856469-20130710275533APC
CIVIL. RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES PARA A DEMONSTRAÇÃO DO CONVÍVIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A união estável, como entidade familiar, é conceituada pelo art. 1.723, do CC, com as seguintes palavras: é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. A coincidência de endereço entre a autora e o de cujus, além do fato de ser sua beneficiária e manter com ele conta bancária conjunta, somada aos depoimentos das testemunhas que viam no casal uma entidade familiar, apontam no sentido do convívio com affectio maritalis, sendo possível se concluir pela existência da união estável. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES PARA A DEMONSTRAÇÃO DO CONVÍVIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A união estável, como entidade familiar, é conceituada pelo art. 1.723, do CC, com as seguintes palavras: é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. A coincidência de endereço entre a autora e o de cujus, além do fato de ser sua beneficiária e manter com ele conta bancária conjunta, somada aos depoimentos das testemunhas que viam no casal uma entidade familiar, apontam no sentido do convívio com affectio maritalis, sendo possível se concluir pela existência da união estável. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
30/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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