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Jurisprudência


TJDF APC - 856482-20080111568615APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO NÃO RECONHECIDO. NOVA COBRANÇA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. MÍNIMO DA FATURA. ESTORNO DA QUANTIA COBRADA INDEVIMENTE. AUSÊNCIA DE LESÃO. DIREITO DE PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O apelante pretende que os pedidos de repetição do indébito e de dano moral sejam julgados procedentes, em razão de bloqueio do cartão de crédito e de descontos em conta corrente sem prévia autorização. 2. O banco réu estornou a quantia cobrada indevidamente, correspondente ao pagamento do cartão de crédito e aos encargos financeiros, demonstrando sua boa-fé. 2.1. O apelante não comprovou o pagamento a maior que o devido, de modo que não é cabível a repetição do indébito. 3. A cobrança de valor já pago, na fatura de cartão de crédito, embora gere aborrecimento e estresse, não viola direito da personalidade, notadamente quando a quantia é estornada. 3.1. E o desconto em conta corrente foi em valor inferior ao devido pelo apelante no mês de referência. 3.2. Além disso, inexistem provas que de que cartão foi bloqueado. 4. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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