TJDF APC - 856483-20130710181653APC
APELAÇÃO. CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DEVIDA. ART. 5º DA MP 21270-36. APLICÁBILIDADE. RE nº. 592377. JULGAMENTO PELA CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.316-1. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. 1. Apelação interposta contra instituição financeira, com intuito de afastar a incidência dos juros capitalizados em contrato de financiamento bancário. 1.1. Alega preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova contábil. 1.2. No mérito, afirma ausência de pactuação expressa dos juros compostos e sustenta inaplicável o art. 5º da MP 21270-36. 2. Desnecessária a realização de perícia contábil, pois houve avença expressa pela incidência de juros na forma composta. 2.1. Além disso, a incidência de juros anuais em percentual superior ao duodécuplo mensal é suficiente para configurar o conhecimento do consumidor acerca da cobrança de juros capitalizados. 2.2. O indeferimento de produção de prova pericial não configura cerceamento do direito de defesa, notadamente se a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito. 2.3. Preliminar rejeitada. 3. Válida a capitalização mensal de juros, quando expressamente pactuada em contrato de financiamento bancário posterior a 31/3/2000. 3.1. Matéria apreciável à luz do art. 5º da MP 2.170-36/2001, porquanto o dispositivo permanece surtindo efeitos. 3.2. O Supremo, inclusive, posicionou-se pela constitucionalidade da referida MP, no recente julgamento do RE nº. 592377, com repercussão geral reconhecida. 3.3. A declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum pelo TJDFT não vincula os órgãos fracionados, máxime quando a matéria ainda está pendente de julgamento na ADI 2316, devendo prevalecer a presunção de compatibilidade com o texto constitucional até o pronunciamento definitivo do STF. 4. Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DEVIDA. ART. 5º DA MP 21270-36. APLICÁBILIDADE. RE nº. 592377. JULGAMENTO PELA CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.316-1. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. 1. Apelação interposta contra instituição financeira, com intuito de afastar a incidência dos juros capitalizados em contrato de financiamento bancário. 1.1. Alega preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova contábil. 1.2. No mérito, afirma ausência de pactuação expressa dos juros compostos e sustenta inaplicável o art. 5º da MP 21270-36. 2. Desnecessária a realização de perícia contábil, pois houve avença expressa pela incidência de juros na forma composta. 2.1. Além disso, a incidência de juros anuais em percentual superior ao duodécuplo mensal é suficiente para configurar o conhecimento do consumidor acerca da cobrança de juros capitalizados. 2.2. O indeferimento de produção de prova pericial não configura cerceamento do direito de defesa, notadamente se a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito. 2.3. Preliminar rejeitada. 3. Válida a capitalização mensal de juros, quando expressamente pactuada em contrato de financiamento bancário posterior a 31/3/2000. 3.1. Matéria apreciável à luz do art. 5º da MP 2.170-36/2001, porquanto o dispositivo permanece surtindo efeitos. 3.2. O Supremo, inclusive, posicionou-se pela constitucionalidade da referida MP, no recente julgamento do RE nº. 592377, com repercussão geral reconhecida. 3.3. A declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum pelo TJDFT não vincula os órgãos fracionados, máxime quando a matéria ainda está pendente de julgamento na ADI 2316, devendo prevalecer a presunção de compatibilidade com o texto constitucional até o pronunciamento definitivo do STF. 4. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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