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Jurisprudência


TJDF APC - 856485-20130110729725APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MULTA A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ATO PRATICADO PELO PROCON/DF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1º da Lei 2668/01, o Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON/DF é autarquia de regime especial com autonomia administrativa e financeira, jurisdicionada à Secretaria de Governo, com a finalidade de implementar, na sua esfera de atribuições, a Política de Defesa do Consumidor no Distrito Federal, não tendo o Distrito Federal, portanto, legitimidade passiva para responder pelos atos da autarquia. 2. Precedente da Casa: O Distrito Federal não é parte legítima a figurar no pólo passivo de ação anulatória de multa aplicada pelo PROCON/DF no uso de suas atribuições de órgão de defesa do consumidor, pois se trata de autarquia dotada de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira. (20090110141053APC, Relator: Antoninho Lopes, 4ª Turma Cível, DJE: 19/03/2012, pág. 190). 3. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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