TJDF APC - 856486-20130710097542APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. FILHA MENOR. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. NÃO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. O genitor pede a redução dos alimentos de 15% (quinze por cento) para 10% (dez por cento) dos vencimentos, excluídos os descontos compulsórios. 2. A formação de nova família, por si só, não exclui ou diminui a responsabilidade do genitor quanto aos alimentos devidos aos filhos havidos no primeiro casamento. 2.1. Necessária a efetiva demonstração da impossibilidade financeira de arcar com os compromissos firmados. 2.2. Precedente: O fato de ter se formado nova família não exclui a responsabilidade do pai de prestar pensão alimentícia com valor adequado e capaz de suprir as necessidades básicas, bem como constitucionais, dos filhos fruto do primeiro casamento, ainda mais quando se tem a consciência dos seus atos e consequências ao se contrair novo matrimônio (20130310312745APC, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJE: 18/06/2014). 3. Apelo improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. FILHA MENOR. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. NÃO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. O genitor pede a redução dos alimentos de 15% (quinze por cento) para 10% (dez por cento) dos vencimentos, excluídos os descontos compulsórios. 2. A formação de nova família, por si só, não exclui ou diminui a responsabilidade do genitor quanto aos alimentos devidos aos filhos havidos no primeiro casamento. 2.1. Necessária a efetiva demonstração da impossibilidade financeira de arcar com os compromissos firmados. 2.2. Precedente: O fato de ter se formado nova família não exclui a responsabilidade do pai de prestar pensão alimentícia com valor adequado e capaz de suprir as necessidades básicas, bem como constitucionais, dos filhos fruto do primeiro casamento, ainda mais quando se tem a consciência dos seus atos e consequências ao se contrair novo matrimônio (20130310312745APC, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJE: 18/06/2014). 3. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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