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Jurisprudência


TJDF APC - 856492-20130710015353APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR. PROVA PERICIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30%. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. Ao decidir a questão, o juiz, verificando que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de dilação probatória, deverá julgar antecipadamente a lide, não caracterizando, portanto, cerceamento de defesa. 2. Havendo previsão expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários. Precedentes do STJ e do TJDFT. 3. Nos contratos de consignação em folha de pagamento a lei expressamente veda a contratação em valor superior a 30% dos rendimentos líquidos do trabalhador. Tal restrição somente se aplica aos empréstimos consignados, eis que os débitos em conta corrente, porquanto livremente autorizados pelo correntista, não estão limitados ao percentual aludido. 4. Segundo o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que não houver condenação, entre outras, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e c do parágrafo anterior. Verificada irregular e excessiva a verba arbitrada, a fixação, com minoração do valor, é medida que se impõe. 5. Agravo retido desprovido e apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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