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Jurisprudência


TJDF APC - 856496-20130110826603APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE. PRESUNÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AJUSTE COM EXCLUSIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. 1. Para se beneficiar da assistência judiciária basta ao requerente cumprir o contido no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, ou seja, a simples afirmação de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Ao decidir a questão, o Julgador, verificando que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não está obrigado a efetuar a produção de prova testemunhal inapta ao desate da lide, sem caracterizar, portanto, cerceamento de defesa. 3. Cabe ao corretor a comissão de corretagem, mesmo em caso de venda efetuada sem sua intermediação, quando ocorre o ajuste com cláusula expressa de exclusividade e houve aproximação frutuosa. 4. Ao réu incumbe demonstrar que o corretor foi inerte ou ocioso, como forma de comprovar algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pedido estampado na inicial, sob pena de ver a pretensão do autor julgada procedente. 5. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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