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Jurisprudência


TJDF APC - 856500-20141210041576APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO ORIGINAL DO TÍTULO. ORDEM DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Impõe-se a extinção de ação de execução quando o credor não atende à determinação de emenda à inicial, editada com o fito de instruir o processo com o original do respectivo título extrajudicial consistente em cédula de crédito bancário. 2. O descumprimento da ordem para emendar a peça de ingresso enseja o indeferimento da inicial, mormente quando a parte autora não expõe os motivos que impedem a juntada do original. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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