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Jurisprudência


TJDF APC - 856507-20140110367820APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CONDUÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. EFETIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ARTIGO 165 E 277, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBSERVÂNCIA. 1.Não se pode olvidar quanto à possibilidade de os agentes de trânsito procederem à autuação por infração tipificada no artigo 165 do CTB, tão-somente com a constatação dos sinais típicos de embriaguez, tratando-se, ainda, tal autuação, de ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade. 2. Nos termos do art. 261 do CTB, se o condutor for autuado por dirigir alcoolizado, será penalizado com a apreensão de sua carteira de motorista (CNH). 3. Apelo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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