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Jurisprudência


TJDF APC - 856513-20140110508593APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. 1.No contrato de corretagem, uma pessoa não vinculada a outra obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme instruções recebidas (CC, art. 722). 2. Comprovando-se nos autos a aproximação das partes por terceirocom o objetivo de firmar o negócio jurídico, fato gerador da incidência da comissão de corretagem, não se pode pleitear a devolução dos valores despendidos sob essa rubrica. 3. Havendo cláusula expressa indicando ser do comprador a obrigação de arcar com o pagamento da corretagem, não há de se falar em declaração de nulidade da referida cobrança. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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