TJDF APC - 856526-20130111425193APC
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. INTERRUPÇÃO. ART. 515, § 1º, CPC. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS. MULTA.ATO LEGAL. 1. O Decreto nº. 20.910/32 em seu artigo 1º prevê que a prescrição de créditos contra a Fazenda Pública se dará em cinco anos contados do surgimento da pretensão. 2. O art. 9º do referido decreto assevera: A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo de respectivo processo. 3. O Poder Judiciário não pode invadir a esfera meritória da Administração Pública, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. 4. Em razão de o procedimento ter observado os princípios que lhe são exigidos, mostra-se legal o ato administrativo que aplicou a multa por descumprimento ao art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 2.547/00. 5. Recurso provido. Com base no art. 515, § 1º, do CPC, pedido julgado improcedente.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. INTERRUPÇÃO. ART. 515, § 1º, CPC. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS. MULTA.ATO LEGAL. 1. O Decreto nº. 20.910/32 em seu artigo 1º prevê que a prescrição de créditos contra a Fazenda Pública se dará em cinco anos contados do surgimento da pretensão. 2. O art. 9º do referido decreto assevera: A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo de respectivo processo. 3. O Poder Judiciário não pode invadir a esfera meritória da Administração Pública, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. 4. Em razão de o procedimento ter observado os princípios que lhe são exigidos, mostra-se legal o ato administrativo que aplicou a multa por descumprimento ao art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 2.547/00. 5. Recurso provido. Com base no art. 515, § 1º, do CPC, pedido julgado improcedente.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
13/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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