TJDF APC - 856527-20110111708102APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUNTADA DO CONTRATO. AUSÊNCIA. DOCUMENTO ESSENCIAL. ARTIGO 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O contrato de financiamento bancário é documento essencial para a propositura de demandas revisionais, porquanto somente por meio dele é que se poderá verificar o real conteúdo do pacto entabulado, confrontando-o com as alegações autorais. 2. O documento essencial à propositura da lide (art. 283 do CPC) não se confunde com prova necessária ou indispensável (arts. 332 e segs.), pois enquanto esta se refere a fato constitutivo do direito do autor, imprescindível, portanto, à procedência do pedido; aquela diz respeito a requisito de admissibilidade da peça inicial. 3. Preliminar acolhida e julgado extinto o processo. 4. Recurso prejudicado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUNTADA DO CONTRATO. AUSÊNCIA. DOCUMENTO ESSENCIAL. ARTIGO 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O contrato de financiamento bancário é documento essencial para a propositura de demandas revisionais, porquanto somente por meio dele é que se poderá verificar o real conteúdo do pacto entabulado, confrontando-o com as alegações autorais. 2. O documento essencial à propositura da lide (art. 283 do CPC) não se confunde com prova necessária ou indispensável (arts. 332 e segs.), pois enquanto esta se refere a fato constitutivo do direito do autor, imprescindível, portanto, à procedência do pedido; aquela diz respeito a requisito de admissibilidade da peça inicial. 3. Preliminar acolhida e julgado extinto o processo. 4. Recurso prejudicado.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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