TJDF APC - 856543-20100110038952APC
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória, não traduz cerceamento de defesa. 2. Afundamentação consiste no enunciado dos motivos pelos quais o juiz tomará determinada decisão. Para atender à exigência constitucional, não está o magistrado obrigado a rebater todos os argumentos expendidos pelas partes. Basta que exteriorize as razões do seu convencimento, o que foi feito no presente caso. 3. Comprovado que o autor deu causa à desconstituição do contrato, não tem direito à indenização pretendida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória, não traduz cerceamento de defesa. 2. Afundamentação consiste no enunciado dos motivos pelos quais o juiz tomará determinada decisão. Para atender à exigência constitucional, não está o magistrado obrigado a rebater todos os argumentos expendidos pelas partes. Basta que exteriorize as razões do seu convencimento, o que foi feito no presente caso. 3. Comprovado que o autor deu causa à desconstituição do contrato, não tem direito à indenização pretendida.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
30/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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